+Artigo 50.o 3.

Artigo 50.o 3.

Em sessão plenária, o CUR adota, nos termos do artigo 110.o do Estatuto dos Funcionários, uma decisão com base no artigo 2.o, n.o 1, do Estatuto dos Funcionários e no artigo 6.o do Regime aplicável aos outros agentes, pela qual delega no presidente os poderes de entidade investida do poder de nomeação e estabelece as condições em que essa delegação de poderes pode ser suspensa. O presidente é autorizado a subdelegar esses poderes.

Em circunstâncias excecionais, o CUR em sessão plenária pode, mediante a adoção de uma decisão, suspender temporariamente a delegação de poderes da autoridade investida do poder de nomeação no presidente e qualquer subdelegação efetuada por este último, passando a exercê-los ou delegando-os num dos seus membros ou num membro do pessoal distinto do presidente.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 11.06.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0806
  • EULAW -

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