Artigo 50.o Competências

Adota, até 30 de novembro de cada ano, o seu programa de trabalho anual para o ano seguinte, com base num projeto apresentado pelo presidente, e transmite-o para informação ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao BCE;

Adota e controla o seu orçamento anual nos termos do artigo 61.o, n.o 2, e aprova ainda as suas contas finais e dá quitação ao presidente nos termos do artigo 63.o, n.os 4 e 8;

Sem prejuízo do procedimento referido no n.o 2, decide sobre a utilização do Fundo se, no âmbito de uma determinada medida de resolução, for necessário um apoio do Fundo acima do limiar de 5 000 000 000 EUR para o qual a ponderação do apoio de liquidez é de 0,5;

Quando a utilização líquida acumulada do Fundo nos últimos 12 meses consecutivos atingir o limiar de 5 000 000 000 EUR, avalia a aplicação dos instrumentos de resolução, nomeadamente a utilização do Fundo, e fornece orientações que a sessão executiva deve seguir nas decisões de resolução subsequentes, designadamente, se for caso disso, devendo distinguir entre liquidez e outras formas de apoio;

Decide sobre a necessidade de obter contribuições extraordinárias ex post nos termos do artigo 71.o, sobre a contração voluntária de empréstimos entre mecanismos de financiamento, nos termos do artigo 72.o, sobre o financiamento alternativo, nos termos dos artigos 73.o e 74.o, e sobre a mutualização dos mecanismos nacionais de financiamento, nos termos do artigo 78.o, que envolvam um apoio do Fundo que ultrapasse o limiar referido na alínea c) do presente número;

Decide sobre os investimentos nos termos do artigo 75.o;

Adota o relatório anual de atividades sobre as suas atividades referidas no artigo 45.o, o qual deve apresentar explicações pormenorizadas sobre a execução do orçamento;

Adota a regulamentação financeira que lhe é aplicável nos termos do artigo 64.o;

Adota uma estratégia de luta antifraude proporcional aos riscos de fraude, tendo em conta os custos e benefícios das medidas a aplicar;

Adota regras sobre a prevenção e a gestão de conflitos de interesses relativamente aos seus membros;

Adota o seu regulamento interno, bem como o do CUR na sua sessão executiva;

Nos termos do n.o 3 do presente artigo, exerce, em relação ao seu pessoal, as competências conferidas pelo Estatuto dos Funcionários à autoridade investida do poder de nomeação e pelo Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia como previsto no Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho («Regime aplicável aos outros agentes» ) à autoridade habilitada para celebrar contratos de recrutamento («competências da autoridade investida do poder de nomeação»);

Adota regras adequadas para dar execução ao Estatuto dos Funcionários e ao Regime aplicável aos outros agentes, nos termos do artigo 110.o do Estatuto dos Funcionários;

Nomeia, sem prejuízo das disposições do Estatuto dos Funcionários e do Regime aplicável aos outros agentes, um contabilista e um auditor interno que são funcionalmente independentes no exercício das suas funções;

Assegura um acompanhamento adequado das conclusões e recomendações decorrentes de relatórios de auditoria e de avaliações, internos ou externos, bem como de inquéritos do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF);

Toma todas as decisões relativas à criação das estruturas internas do CUR e, sempre que necessário, à sua alteração;

Aprova o quadro referido no artigo 31.o, n.o 1, a fim de organizar as modalidades práticas de cooperação com as autoridades nacionais de resolução.