+Artigo 52.o 3.

Artigo 52.o 3.

Em derrogação do n.o 1 do presente artigo, as decisões a que se refere o artigo 50.o, n.o 1, que envolvem a mobilização de contribuições ex post nos termos do artigo 71.o, a contração voluntária de empréstimos entre mecanismos de financiamento nos termos do artigo 72.o, sobre o financiamento alternativo nos termos dos artigos 73.o e 74.o, bem como sobre a mutualização dos mecanismos nacionais de financiamento nos termos do artigo 78.o, que vão além da utilização dos meios financeiros disponíveis no Fundo, serão tomadas por maioria de dois terços dos membros do CUR, representando pelo menos 50 % de contribuições durante o período transitório de oito anos até que o Fundo seja totalmente mutualizado e por uma maioria de dois terços dos membros do CUR, representando pelo menos 30 % das contribuições a partir daí. Cada membro com direito de voto dispõe de um voto Em caso de empate, o presidente tem voto de qualidade.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 11.06.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0806
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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