+Artigo 52.o Disposições gerais relativas ao processo de decisão
---+Artigo 52.o 1.
---+Artigo 52.o 2.
---+Artigo 52.o 3.
---+Artigo 52.o 4.

Artigo 52.o Disposições gerais relativas ao processo de decisão

1. Visão geral

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Artigo 52.o 1.
As decisões do CUR em sessão plenária são tomadas por maioria simples dos seus membros, salvo disposto em contrário no presente regulamento. Cada membro com direito de voto dispõe de um voto. Em caso de empate, o presidente tem voto de qualidade.
Artigo 52.o 2.
Em derrogação do n.o 1, as decisões referidas no artigo 50.o, n.o 1, as alíneas c) e d), bem como sobre a mutualização dos mecanismos nacionais de financiamento nos termos do artigo 78.o, limitada à utilização dos meios financeiros disponíveis no fundo, serão tomadas por maioria simples dos membros do CUR que representem, pelo menos, 30 % das contribuições. Cada membro com direito de voto dispõe de um voto. Em caso de empate, o presidente tem voto de qualidade.
Artigo 52.o 3.
Em derrogação do n.o 1 do presente artigo, as decisões a que se refere o artigo 50.o, n.o 1, que envolvem a mobilização de contribuições ex post nos termos do artigo 71.o, a contração voluntária de empréstimos entre mecanismos de financiamento nos termos do artigo 72.o, sobre o financiamento alternativo nos termos dos artigos 73.o e 74.o, bem como sobre a mutualização dos mecanismos nacionais de financiamento nos termos do artigo 78.o, que vão além da utilização dos meios financeiros disponíveis no Fundo, serão tomadas por maioria de dois terços dos membros do CUR, representando pelo menos 50 % de contribuições durante o período transitório de oito anos até que o Fundo seja totalmente mutualizado e por uma maioria de dois terços dos membros do CUR, representando pelo menos 30 % das contribuições a partir daí. Cada membro com direito de voto dispõe de um voto Em caso de empate, o presidente tem voto de qualidade.
Artigo 52.o 4.
O CUR adota e publica o seu regulamento interno. O regulamento interno estabelece mais pormenorizadamente as regras de votação, em especial as condições em que um membro pode agir em nome de outro membro, bem como as regras em matéria de quórum, se for caso disso.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 11.06.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0806
  • EULAW -

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