+Artigo 58.o Orçamento
---+Artigo 58.o 1.
---+Artigo 58.o 2.
---+Artigo 58.o 3.

Artigo 58.o Orçamento

1. Visão geral

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Artigo 58.o 1.
O CUR dispõe de um orçamento próprio que não faz parte do orçamento da União. Todas as receitas e despesas do CUR são objeto de previsões para cada exercício orçamental, que coincide com o ano civil, e são inscritas no seu orçamento.
Artigo 58.o 2.
O orçamento do CUR deve ser equilibrado em termos de receitas e despesas.
Artigo 58.o 3.
O orçamento inclui duas partes: a parte I, relativa à administração do CUR, e a parte II, relativa ao Fundo.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 11.06.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0806
  • EULAW -

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