+CHAPTER 1 General provisions
---+Artigo 57.o Recursos
------+Artigo 57.o 1.
------+Artigo 57.o 2.
---+Artigo 58.o Orçamento
------+Artigo 58.o 1.
------+Artigo 58.o 2.
------+Artigo 58.o 3.
---+Artigo 59.o Parte I do orçamento relativa à administração do CUR
------+Artigo 59.o 1.
------+Artigo 59.o 2.
------+Artigo 59.o 3.
---+Artigo 60.o Parte II do orçamento, relativa ao Fundo
------+Artigo 60.o 1.
------+Artigo 60.o 2.
---+Artigo 61.o Elaboração do orçamento
------+Artigo 61.o 1.
------+Artigo 61.o 2.
---+Artigo 62.o Auditoria interna e controlo
------+Artigo 62.o 1.
------+Artigo 62.o 2.
------+Artigo 62.o 3.
---+Artigo 63.o Execução do orçamento, apresentação das contas e quitação
------+Artigo 63.o 1.
------+Artigo 63.o 2.
------+Artigo 63.o 3.
------+Artigo 63.o 4.
------+Artigo 63.o 5.
------+Artigo 63.o 6.
------+Artigo 63.o 7.
------+Artigo 63.o 8.
------+Artigo 63.o 9.
---+Artigo 64.o Regras financeiras
---+Artigo 65.o Contribuições para as despesas administrativas do CUR
------+Artigo 65.o 1.
------+Artigo 65.o 2.
------+Artigo 65.o 3.
------+Artigo 65.o 4.
------+Artigo 65.o 5.
---+Artigo 66.o Medidas antifraude
------+Artigo 66.o 1.
------+Artigo 66.o 2.
------+Artigo 66.o 3.

CHAPTER 1 General provisions

CHAPTER 1 General provisions

1. Visão geral

,
Título Regulamentação
Artigo 57.o Recursos
Artigo 58.o Orçamento
Artigo 59.o Parte I do orçamento relativa à administração do CUR
Artigo 60.o Parte II do orçamento, relativa ao Fundo
Artigo 61.o Elaboração do orçamento
Artigo 62.o Auditoria interna e controlo
Artigo 63.o Execução do orçamento, apresentação das contas e quitação
Artigo 64.o Regras financeiras

Artigo 64.o

Regras financeiras

O CUR, após consulta do Tribunal de Contas da União Europeia e da Comissão, adota disposições financeiras internas que especifiquem, nomeadamente, as regras pormenorizadas relativas à elaboração e execução do orçamento, de acordo com os artigos 61.o e 63.o.

Na medida em que tal seja compatível com a natureza específica do CUR, as disposições financeiras devem basear-se no regulamento financeiro quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE, adotado nos termos do artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 16 ).

Artigo 65.o Contribuições para as despesas administrativas do CUR
Artigo 66.o Medidas antifraude

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 11.06.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0806
  • EULAW -

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