+Artigo 59.o Parte I do orçamento relativa à administração do CUR
---+Artigo 59.o 1.
---+Artigo 59.o 2.
---+Artigo 59.o 3.

Artigo 59.o Parte I do orçamento relativa à administração do CUR

1. Visão geral

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Artigo 59.o 1.
As receitas da parte I do orçamento são compostas pelas contribuições anuais necessárias para cobrir as despesas administrativas anuais estimadas.
Artigo 59.o 2.
As despesas da parte I do orçamento incluem, pelo menos, as despesas relativas ao pessoal, remunerações, administração, infraestruturas, formação profissional e funcionamento.
Artigo 59.o 3.
O presente artigo não prejudica o direito das autoridades nacionais de resolução de cobrarem taxas de acordo com a legislação nacional, no que diz respeito às suas despesas administrativas de natureza semelhante às referidas nos n.os 1 e 2, incluindo as despesas de cooperação com o CUR e de assistência ao mesmo.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 11.06.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0806
  • EULAW -

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