+Artigo 60.o Parte II do orçamento, relativa ao Fundo
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Artigo 60.o Parte II do orçamento, relativa ao Fundo

1. Visão geral

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Título Regulamentação
Artigo 60.o 1.

As receitas da parte II do orçamento são compostas, nomeadamente, pelas seguintes receitas:

a) 

Contribuições pagas pelas instituições estabelecidas nos Estados-Membros participantes, nos termos do artigo 67.o, n.o 4 e dos artigos 69.o, 70.o e 71.o;

b) 

Empréstimos recebidos de outros mecanismos de financiamento da resolução em Estados-Membros não participantes, nos termos do artigo 72.o, n.o 1;

c) 

Empréstimos recebidos de instituições financeiras ou terceiros, nos termos dos artigos 73.o e 74.o;

d) 

Rendimento sobre os investimentos realizados com os montantes detidos no Fundo, nos termos do artigo 75.o;

e) 

Qualquer parte das despesas efetuadas para os fins indicados no artigo 76.o que são recuperadas nos procedimentos de resolução.

Artigo 60.o 2.

As despesas da parte II do orçamento são compostas, nomeadamente, pelas seguintes despesas:

a) 

Despesas para os fins indicados no artigo 76.o;

b) 

Investimentos nos termos do artigo 75.o;

c) 

Juros pagos sobre os empréstimos recebidos de outros mecanismos de financiamento da resolução em Estados-Membros não participantes, nos termos do artigo 72.o, n.o 1;

d) 

Juros pagos sobre os empréstimos recebidos de instituições financeiras ou outros terceiros, nos termos dos artigos 73.o e 74.o;

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 11.06.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0806
  • EULAW -

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