+Artigo 66.o Medidas antifraude
---+Artigo 66.o 1.
---+Artigo 66.o 2.
---+Artigo 66.o 3.

Artigo 66.o Medidas antifraude

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 66.o 1.	Para efeitos de luta contra a fraude, a corrupção e qualquer outra atividade ilegal, a título do Regulamento (CE) n.o 883/2013 do Parlamento e do Conselho ( 17 ), o CUR, no prazo de seis meses a contar da data em que se tornar operacional, adere ao Acordo Interinstitucional de 25 de maio de 1999 relativo aos inquéritos internos efetuados pelo OLAF e adota de imediato as disposições adequadas aplicáveis a todo o seu pessoal, utilizando o modelo constante do anexo desse Acordo Interinstitucional.
Artigo 66.o 2.	O Tribunal de Contas Europeu dispõe de poderes para auditar, com base em documentos ou no local, os beneficiários, contratantes e subcontratantes que tenham recebido fundos através do CUR.
Artigo 66.o 3.	O OLAF pode realizar investigações, incluindo verificações e inspeções no local, com vista a apurar a existência de fraude, corrupção ou outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União no âmbito de um contrato financiado pelo CUR em conformidade com as disposições e os procedimentos previstos no Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho ( 18 ) e no Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 11.06.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0806
EULAW -
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