+Artigo 67.o Disposições gerais
---+Artigo 67.o 1.
---+Artigo 67.o 2.
---+Artigo 67.o 3.
---+Artigo 67.o 4.

Artigo 67.o Disposições gerais

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 67.o 1.	É criado um Fundo Único de Resolução («Fundo»). O Fundo é preenchido de acordo com as regras relativas à transferência de fundos cobrados a nível nacional para o Fundo, tal como previsto no Acordo.
Artigo 67.o 2.	O CUR recorre ao Fundo unicamente para assegurar a eficiente aplicação dos instrumentos de resolução e o eficiente exercício dos poderes de resolução referidos na parte II, título I, e em conformidade com os objetivos da resolução e com os princípios que regulam a resolução referidos nos artigos 14.o e 15.o. Em caso algum o orçamento da União ou os orçamentos nacionais podem ser chamados a suportar as despesas ou perdas do Fundo.
Artigo 67.o 3.	O CUR é o proprietário do Fundo.
Artigo 67.o 4.	As contribuições referidas nos artigos 69.o, 70.o e 71.o são cobradas junto das entidades a que se refere o artigo 2.o pelas autoridades nacionais de resolução e transferidas para o Fundo em conformidade com o Acordo.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 11.06.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0806
EULAW -
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