+Artigo 69.o 5.

Artigo 69.o 5.

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 93.o, com vista a especificar os seguintes elementos:

a) 

Critérios para o escalonamento ao longo do tempo das contribuições para o Fundo calculadas nos termos do n.o 2;

b) 

Critérios para determinar por quantos anos o período inicial referido no n.o 1 pode ser prolongado nos termos do n.o 3;

c) 

Critérios para determinar as contribuições anuais previstas no n.o 4.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 11.06.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0806
  • EULAW -

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