+Artigo 69.o Nível-alvo
---+Artigo 69.o 1.
---+Artigo 69.o 2.
---+Artigo 69.o 3.
---+Artigo 69.o 4.
---+Artigo 69.o 5.
|
Artigo 69.o Nível-alvo
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
|
Artigo 69.o 1.
|
Até ao termo de um período inicial de oito anos a partir de 1 de janeiro de 2016 ou, ao invés, a partir da data em que o presente número seja aplicável por força do artigo 99.o, n.o 6, os meios financeiros disponíveis do Fundo devem atingir pelo menos 1 % do montante dos depósitos cobertos de todas as instituições de crédito autorizadas de todos os Estados-Membros participantes.
|
|
Artigo 69.o 2.
|
Durante o período inicial referido no n.o 1, as contribuições para o Fundo, calculadas nos termos do artigo 70.o e cobradas nos termos do artigo 67.o, n.o 4, devem ser escalonadas ao longo do tempo da forma mais equilibrada possível até que seja atingido o nível-alvo, mas tendo devidamente em conta a fase do ciclo económico e o impacto que as contribuições pró-cíclicas podem ter na posição financeira das instituições contribuintes.
|
|
Artigo 69.o 3.
|
O CUR prolonga o período inicial a que se refere o n.o 1, no máximo por quatro anos, no caso de o Fundo ter efetuado pagamentos cumulativos superiores a 0,5 % do montante total de depósitos cobertos referido no n.o 1 e se estiverem preenchidos os critérios especificados no ato delegado referido no n.o 5, alínea b).
|
|
Artigo 69.o 4.
|
Se, após o período inicial a que se refere o n.o 1, os meios financeiros disponíveis passarem a ser inferiores ao nível-alvo indicado nesse número, as contribuições regulares calculadas nos termos do artigo 70.o são cobradas até ser atingido o nível-alvo. Depois de atingido pela primeira vez o nível-alvo e se os meios financeiros disponíveis tiverem sido subsequentemente reduzidos para menos de dois terços do nível-alvo, essas contribuições regulares são fixadas num nível que permita atingir o nível-alvo no prazo de seis anos. A contribuição regular tem na devida conta a fase do ciclo económico, bem como o impacto que as contribuições pró-cíclicas podem ter aquando da fixação das contribuições anuais no contexto do presente número.
|
|
Artigo 69.o 5.
|
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 93.o, com vista a especificar os seguintes elementos:
a)
Critérios para o escalonamento ao longo do tempo das contribuições para o Fundo calculadas nos termos do n.o 2;
b)
Critérios para determinar por quantos anos o período inicial referido no n.o 1 pode ser prolongado nos termos do n.o 3;
c)
Critérios para determinar as contribuições anuais previstas no n.o 4.
|
,
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 11.06.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0806
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.
|