+Artigo 72.o Contração voluntária de empréstimos entre mecanismos de financiamento da resolução
---+Artigo 72.o 1.
---+Artigo 72.o 2.
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Artigo 72.o Contração voluntária de empréstimos entre mecanismos de financiamento da resolução
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 72.o 1.
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O CUR decide apresentar um pedido de contração voluntária de empréstimo para o Fundo junto de um mecanismo de financiamento da resolução nos Estados-Membros não participantes, caso:
a)
Os montantes cobrados nos termos do artigo 70.o não sejam suficientes para cobrir as perdas, custos ou outras despesas decorrentes da utilização do Fundo no âmbito de medidas de resolução;
b)
As contribuições extraordinárias ex post previstas no artigo 71.o não estejam imediatamente acessíveis; e
c)
Os meios alternativos de financiamento previstos no artigo 73.o não estejam imediatamente acessíveis em condições razoáveis.
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Artigo 72.o 2.
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Esses mecanismos de financiamento da resolução devem pronunciar-se sobre o referido pedido, nos termos do artigo 106.o da Diretiva 2014/59/UE. As condições da contração de empréstimo ficam sujeitas ao artigo 106.o, n.os 4, 5 e 6, da Diretiva 2014/59/UE.
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Artigo 72.o 3.
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O CUR pode decidir conceder empréstimos a outros mecanismos de financiamento em Estados-Membros não participantes, caso seja apresentado um pedido, nos termos do artigo 106.o da Diretiva 2014/59/UE. As condições da concessão de empréstimo ficam sujeitas ao artigo 106.o, n.os 4, 5 e 6 da Diretiva 2014/59/UE.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 11.06.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0806
- EULAW -
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