+Artigo 76.o 3.

Artigo 76.o 3.

O Fundo não pode ser utilizado diretamente para absorver as perdas de uma entidade referida no artigo 2.o nem para recapitalizar tal entidade. Se a utilização do Fundo para os fins referidos no n.o 1 do presente artigo der origem, indiretamente, à transferência de parte das perdas de uma entidade a que ser refere o artigo 2.o para o Fundo, são aplicáveis os princípios que regem a utilização do Fundo previstos no artigo 27.o.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 11.06.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0806
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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