Artigo 76.o Missão do Fundo

Garantir os ativos ou os passivos da instituição objeto de resolução, das suas filiais, de uma instituição de transição ou de um veículo de gestão de ativos;

Conceder empréstimos à instituição objeto de resolução, às suas filiais, a uma instituição de transição ou a um veículo de gestão de ativos;

Comprar ativos da instituição objeto de resolução;

Proceder a contribuições para uma instituição de transição e um veículo de gestão de ativos;

Pagar uma compensação aos acionistas ou aos credores se, na sequência de uma avaliação efetuada nos termos do artigo 20.o, n.o 5, tiverem sofrido prejuízos maiores do que teriam sofrido em caso de uma liquidação em conformidade com os processos normais de insolvência, na sequência de uma avaliação efetuada nos termos do artigo 20.o, n.o 16;

Efetuar uma contribuição financeira para a instituição objeto de resolução em vez da redução do crédito ou da conversão de passivos de determinados credores, caso seja aplicado o instrumento de recapitalização interna e adotada a decisão de excluir determinados credores do âmbito de aplicação da recapitalização interna nos termos do artigo 27.o, n.o 5;

Proceder a qualquer combinação das medidas referidas nas alíneas a) a f).