+Artigo 79.o 4.

Artigo 79.o 4.

Se os depósitos elegíveis de uma instituição objeto de resolução forem transferidos para outra entidade em aplicação do instrumento de alienação da atividade ou do instrumento de criação de uma instituição de transição, os depositantes não terão qualquer crédito ao abrigo da Diretiva 2014/49/UE sobre o sistema de garantia de depósitos no que respeita a qualquer parte dos seus depósitos junto da instituição objeto de resolução que não sejam transferidos, desde que o montante dos fundos transferidos seja igual ou superior ao nível da cobertura conjunta prevista no artigo 6.o da referida Diretiva.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 11.06.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0806
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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