+Artigo 79.o Utilização dos sistemas de garantia de depósitos no contexto de uma resolução
---+Artigo 79.o 1.
---+Artigo 79.o 2.
---+Artigo 79.o 3.
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Artigo 79.o Utilização dos sistemas de garantia de depósitos no contexto de uma resolução

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 79.o 1.	Os Estados-Membros participantes asseguram que, quando o CUR adotar medidas de resolução, e desde que estas medidas assegurem que os depositantes continuam a ter acesso aos seus depósitos, o sistema de garantia de depósitos de que a instituição seja parte suporta os montantes a que se refere o artigo 109.o, n.os 1 e 4, da Diretiva 2014/59/UE. O sistema de garantia de depósitos em causa sub-roga os direitos e obrigações dos depositantes cobertos nos processos de liquidação em montante igual ao do seu pagamento.
Artigo 79.o 2.	A determinação do montante que poderá ser reclamado aos sistemas de garantia de depósitos, nos termos do n.o 1 do presente artigo, cumpre as condições a que se refere o artigo 20.o.
Artigo 79.o 3.	Antes de decidir, nos termos do n.o 2 do presente artigo, o montante a reclamar aos sistemas de garantia de depósitos, o CUR consulta a autoridade competente em causa na aceção do artigo 2.o, n.o 1, ponto 18, da Diretiva 2014/49/UE, tendo plenamente em conta a urgência da questão.
Artigo 79.o 4.	Se os depósitos elegíveis de uma instituição objeto de resolução forem transferidos para outra entidade em aplicação do instrumento de alienação da atividade ou do instrumento de criação de uma instituição de transição, os depositantes não terão qualquer crédito ao abrigo da Diretiva 2014/49/UE sobre o sistema de garantia de depósitos no que respeita a qualquer parte dos seus depósitos junto da instituição objeto de resolução que não sejam transferidos, desde que o montante dos fundos transferidos seja igual ou superior ao nível da cobertura conjunta prevista no artigo 6.o da referida Diretiva.
Artigo 79.o 5.	Não obstante os números 1 a 4, se os meios financeiros disponíveis dos sistemas de garantia de depósitos forem utilizados em conformidade com o presente artigo, e forem subsequentemente reduzidos para menos de dois terços do nível-alvo do sistema de garantia de depósitos, a contribuição regular para o sistema de garantia de depósitos é fixada num nível que permita alcançar o nível-alvo no prazo de seis anos. A responsabilidade do sistema de garantia de depósitos não é superior ao montante igual a 50 % do seu nível-alvo nos termos do artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva 2014/49/UE. Em quaisquer circunstâncias, a participação do sistema de garantia de depósitos ao abrigo do presente regulamento não excede as perdas que teria sofrido em caso de liquidação segundo um processo normal de insolvência.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 11.06.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0806
EULAW -
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