+Artigo 82.o Pessoal
---+Artigo 82.o 1.
---+Artigo 82.o 2.
---+Artigo 82.o 3.

Artigo 82.o Pessoal

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 82.o 1.	O Estatuto dos Funcionários, o Regime aplicável aos outros agentes e as regras adotadas conjuntamente pelas instituições da União para efeitos de aplicação dos mesmos são aplicáveis ao pessoal do CUR. Em derrogação do primeiro parágrafo, o presidente, o vice-presidente e os quatro membros referidos no artigo 43.o, n.o 1, alínea b), são equiparados respetivamente a um vice-presidente, a um juiz e a um escrivão do Tribunal de Justiça relativamente às remunerações e à idade de aposentação, tal como definido no Regulamento n.o 422/67/CEE, 5/67/Euratom do Conselho ( 20 ). Não estão sujeitos a uma idade máxima de aposentação. No que respeita aos aspetos não abrangidos pelo presente regulamento ou pelo Regulamento n.o 422/67/CEE, 5/67/Euratom, o Estatuto dos Funcionários e o Regime aplicável aos outros agentes são aplicáveis por analogia.
Artigo 82.o 2.	O CUR, de acordo com a Comissão, adota as medidas de execução necessárias, em conformidade com as disposições do artigo 110.o do Estatuto dos Funcionários.
Artigo 82.o 3.	Em relação ao seu pessoal, o CUR exerce os poderes conferidos à autoridade investida do poder de nomeação pelo Estatuto dos Funcionários e à autoridade habilitada a celebrar contratos pelo Regime aplicável aos outros agentes.

Requisitos
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Normas
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Builddate: 11.06.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0806
EULAW -
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