TÍTULO VI OUTRAS DISPOSIÇÕES

Artigo 80.o

O Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia anexo ao TUE e ao TFUE é aplicável ao CUR e ao seu pessoal.

Artigo 84.o

O CUR pode criar comités internos para o aconselharem e orientarem no desempenho das suas funções ao abrigo do presente regulamento.

Artigo 89.o

O presente regulamento não prejudica as obrigações dos Estados-Membros no que respeita ao tratamento de dados pessoais ao abrigo da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 21 ) nem as obrigações do CUR, do Conselho e da Comissão na mesma matéria ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 22 ), no exercício das respetivas funções.

Artigo 91.o

O CUR aplica os princípios de segurança que constam das regras de segurança da Comissão para a proteção das informações classificadas da União Europeia (ICUE) e das informações sensíveis não classificadas, enunciadas no anexo da Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom da Comissão ( 24 ). A aplicação dos princípios de segurança inclui a aplicação das disposições relativas ao intercâmbio, tratamento e armazenamento dessas informações.