+Artigo 85.o 3.

Artigo 85.o 3.

►M6 Qualquer pessoa singular ou coletiva, incluindo as autoridades de resolução, pode recorrer das decisões do CUR adotadas nos termos do artigo 10.o, n.o 10, do artigo 11.o, do artigo 12.o, n.o 1, dos artigos 38.o a 41.o, do artigo 65.o, n.o 3, do artigo 71.o e no artigo 90.o, n.o 3, de que seja destinatária ou que lhe digam direta e individualmente respeito. ◄

O recurso, juntamente com a respetiva fundamentação, deve ser interposto por escrito junto da Câmara de Recurso no prazo de seis semanas a contar da data da notificação da decisão ao recorrente ou, na ausência de notificação, na data em que o recorrente dela tenha tomado conhecimento.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

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EULAW -
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