Artigo 85.o Câmara de recurso

O CUR cria uma câmara de recurso para efeitos de decisão sobre os recursos apresentados nos termos do n.o 3.

A Câmara de Recurso é composta por cinco figuras de grande reputação dos Estados-Membros, com conhecimentos relevantes comprovados e experiência profissional, nomeadamente em matéria de resolução, de nível suficientemente elevado no domínio das atividades bancárias ou de outros serviços financeiros, com exclusão dos atuais funcionários do CUR e dos atuais funcionários das autoridades de resolução ou de outras instituições nacionais ou de instituições, órgãos, organismos e agências da União envolvidos no exercício das funções conferidas ao CUR pelo presente regulamento. A Câmara de Recurso dispõe de recursos e conhecimentos especializados suficientes para prestar aconselhamento jurídico sobre a legalidade do exercício das competências do CUR. Os membros da Câmara de Recurso e dois suplentes são nomeados pelo CUR por um período de cinco anos, que pode ser prolongado uma única vez, na sequência de um convite à manifestação de interesse publicado no Jornal Oficial da União Europeia. Estes não ficam vinculados por quaisquer instruções.

►M6  Qualquer pessoa singular ou coletiva, incluindo as autoridades de resolução, pode recorrer das decisões do CUR adotadas nos termos do artigo 10.o, n.o 10, do artigo 11.o, do artigo 12.o, n.o 1, dos artigos 38.o a 41.o, do artigo 65.o, n.o 3, do artigo 71.o e no artigo 90.o, n.o 3, de que seja destinatária ou que lhe digam direta e individualmente respeito. ◄

A Câmara de Recurso aprova uma decisão sobre o recurso no prazo de um mês a contar da apresentação do mesmo.

Os membros da Câmara de Recurso atuam com independência e em defesa do interesse público. Para esse efeito, fazem uma declaração pública de compromisso e uma declaração pública de interesses, indicando quaisquer interesses diretos ou indiretos que possam ser considerados prejudiciais para a sua independência, ou a inexistência de tais interesses.

Os recursos interpostos nos termos do n.o 3 não têm efeito suspensivo.

Se o recurso for admissível, a Câmara de Recurso verifica se é fundamentado. A Câmara de Recurso convida as partes no processo de recurso a apresentarem, num determinado prazo, as suas observações sobre as notificações que lhes tiver enviado ou sobre as comunicações das outras partes no processo de recurso. As partes no processo de recurso podem prestar declarações oralmente.

A Câmara de Recurso pode confirmar a decisão tomada pelo CUR, ou remeter o processo a este último. O CUR fica vinculado à decisão da Câmara de Recurso e adota uma decisão alterada no que respeita ao processo em causa.

As decisões da Câmara de Recurso devem ser fundamentadas e comunicadas às partes.

A Câmara de Recurso adota e publica o seu regulamento interno.