+Artigo 87.o 4.

Artigo 87.o 4.

O CUR compensa a autoridade nacional de resolução pelos danos a que tenha sido condenada por um tribunal nacional ou que, em acordo com o CUR, se tenha comprometido a pagar nos termos de uma resolução amigável, e que resultem de um ato ou de uma omissão cometidos por essa autoridade nacional de resolução aquando de um procedimento de resolução ao abrigo do presente regulamento ou pelas entidades e grupos a que se refere o artigo 7.o, n.o 2, e pelas entidades e grupos a que se refere o artigo 7.o, n.o 4, alínea b), e n.o 5, se estiverem preenchidas as condições para a aplicação destes números, ou nos termos do artigo 7.o, n.o 3, segundo parágrafo. Essa obrigação não é aplicável caso esse ato ou omissão constitua uma infração ao presente regulamento, a uma outra disposição do direito da União, a uma decisão do CUR, do Conselho ou da Comissão, cometida intencionalmente ou por erro manifesto e grave de apreciação.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 11.06.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0806
EULAW -
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