+Artigo 87.o Responsabilidade do CUR
---+Artigo 87.o 1.
---+Artigo 87.o 2.
---+Artigo 87.o 3.
---+Artigo 87.o 4.
---+Artigo 87.o 5.
---+Artigo 87.o 6.

Artigo 87.o Responsabilidade do CUR

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 87.o 1.	A responsabilidade contratual do CUR é regida pelo direito aplicável ao contrato em causa.
Artigo 87.o 2.	O Tribunal de Justiça é competente para decidir com fundamento em cláusula compromissória constante de um contrato celebrado pelo CUR.
Artigo 87.o 3.	No que diz respeito à responsabilidade extracontratual, o CUR deve, em conformidade com os princípios gerais comuns às legislações relativas à responsabilidade das autoridades públicas dos Estados-Membros, reparar os danos causados por si ou pelo seu pessoal no exercício das suas funções, nomeadamente as suas funções de resolução, incluindo atos ou omissões no âmbito do apoio a procedimentos de resolução estrangeiros.
Artigo 87.o 4.	O CUR compensa a autoridade nacional de resolução pelos danos a que tenha sido condenada por um tribunal nacional ou que, em acordo com o CUR, se tenha comprometido a pagar nos termos de uma resolução amigável, e que resultem de um ato ou de uma omissão cometidos por essa autoridade nacional de resolução aquando de um procedimento de resolução ao abrigo do presente regulamento ou pelas entidades e grupos a que se refere o artigo 7.o, n.o 2, e pelas entidades e grupos a que se refere o artigo 7.o, n.o 4, alínea b), e n.o 5, se estiverem preenchidas as condições para a aplicação destes números, ou nos termos do artigo 7.o, n.o 3, segundo parágrafo. Essa obrigação não é aplicável caso esse ato ou omissão constitua uma infração ao presente regulamento, a uma outra disposição do direito da União, a uma decisão do CUR, do Conselho ou da Comissão, cometida intencionalmente ou por erro manifesto e grave de apreciação.
Artigo 87.o 5.	O Tribunal de Justiça é competente para conhecer de qualquer litígio relacionado com os n.os 3 e 4. As ações em matéria de responsabilidade extracontratual prescrevem no prazo de cinco anos a contar da ocorrência do facto que lhes tenha dado origem.
Artigo 87.o 6.	A responsabilidade pessoal dos agentes do CUR para com este último é regida pelas disposições do Estatuto dos Funcionários ou do Regime aplicável aos outros agentes que lhes são aplicáveis.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 11.06.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0806
EULAW -
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