+Artigo 90.o 3.

Artigo 90.o 3.

As decisões tomadas pelo CUR ao abrigo do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 podem dar lugar à apresentação de uma queixa junto do Provedor de Justiça Europeu ou ser objeto de uma ação judicial junto do Tribunal de Justiça, conforme o caso, na sequência de um recurso interposto junto da câmara de recurso a que se refere o artigo 85.o do presente regulamento, nas condições previstas, respetivamente, nos artigos 228.o e 263.o do TFUE.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 11.06.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0806
EULAW -
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