+Artigo 90.o Acesso aos documentos
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Artigo 90.o Acesso aos documentos

1. Visão geral

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Artigo 90.o 1.
O Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 23 ) é aplicável aos documentos na posse do CUR.
Artigo 90.o 2.
No prazo de seis meses a contar da data da sua primeira reunião, o CUR adota as regras práticas de execução do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.
Artigo 90.o 3.
As decisões tomadas pelo CUR ao abrigo do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 podem dar lugar à apresentação de uma queixa junto do Provedor de Justiça Europeu ou ser objeto de uma ação judicial junto do Tribunal de Justiça, conforme o caso, na sequência de um recurso interposto junto da câmara de recurso a que se refere o artigo 85.o do presente regulamento, nas condições previstas, respetivamente, nos artigos 228.o e 263.o do TFUE.
Artigo 90.o 4.
As pessoas sujeitas às decisões do CUR têm direito a consultar o processo em poder do CUR, sob reserva do interesse legítimo de terceiros na proteção dos seus segredos comerciais. Ficam excluídos da consulta do processo as informações confidenciais e os documentos preparatórios internos do CUR.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 11.06.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0806
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.