+Artigo 99.o 5.

Artigo 99.o 5.

Em derrogação do n.o 2 do presente artigo, o artigo 69.o, n.o 5, o artigo 70.o, n.o 6 e n.o 7, e o artigo 71.o, n.o 3, que conferem poderes ao Conselho para adotar atos de execução e à Comissão para adotar atos delegados, são aplicáveis a partir de 1 de novembro de 2014.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 11.06.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0806
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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