+Artigo 99.o Entrada em vigor
---+Artigo 99.o 1.
---+Artigo 99.o 2.
---+Artigo 99.o 3.
---+Artigo 99.o 4.
---+Artigo 99.o 5.
---+Artigo 99.o 6.

Artigo 99.o Entrada em vigor

1. Visão geral

,
Artigo 99.o 1.
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 99.o 2.
Com as exceções estabelecidas nos n.os 3 a 5, o presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2016.
Artigo 99.o 3.
Em derrogação do n.o 2 do presente artigo, as disposições relacionadas com os poderes do CUR para recolher informações e cooperar com as autoridades nacionais de resolução para a elaboração de planos de resolução, nos termos dos artigos 8.oe 9.o, e todas as outras disposições conexas, são aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2015.
Artigo 99.o 4.
Em derrogação do n.o 2 do presente artigo, os artigos 1.o a 4.o, 6.o, 30.o, 42.o a 48.o, 49.o, o artigo 50.o, n.o 1, alíneas a), b) e g) a p), o artigo 50.o, n.o 3, o artigo 51.o, o artigo 52.o, n.os 1 e 4, o artigo 53.o, n.os 1 e 2, os artigos 56.o a 59.o, 61.o a 66.o, 80.o a 84.o, 87.o a 95.o e 97.o e 98.o são aplicáveis a partir de 19 de agosto de 2014.
Artigo 99.o 5.
Em derrogação do n.o 2 do presente artigo, o artigo 69.o, n.o 5, o artigo 70.o, n.o 6 e n.o 7, e o artigo 71.o, n.o 3, que conferem poderes ao Conselho para adotar atos de execução e à Comissão para adotar atos delegados, são aplicáveis a partir de 1 de novembro de 2014.
Artigo 99.o 6.
A partir de 1 de janeiro de 2015, o CUR submete um relatório mensal aprovado na sua sessão plenária ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão sobre a questão de saber se as condições de transferência das contribuições para o Fundo foram respeitadas.

A partir de 1 de dezembro de 2015, se esses relatórios revelarem que as condições de transferência das contribuições para o Fundo não foram respeitadas, a aplicação das disposições referidas no n.o 2 é adiada por um mês de cada vez. O CUR elabora um novo relatório no final de cada período de um mês.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 11.06.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0806
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