+Artigo 99.o 6.

Artigo 99.o 6.

A partir de 1 de janeiro de 2015, o CUR submete um relatório mensal aprovado na sua sessão plenária ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão sobre a questão de saber se as condições de transferência das contribuições para o Fundo foram respeitadas.

A partir de 1 de dezembro de 2015, se esses relatórios revelarem que as condições de transferência das contribuições para o Fundo não foram respeitadas, a aplicação das disposições referidas no n.o 2 é adiada por um mês de cada vez. O CUR elabora um novo relatório no final de cada período de um mês.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

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EULAW -
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