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+Artigo 3.o 8 |
Artigo 3.o 88. Caso a autoridade de resolução num Estado-Membro não seja o ministério competente, essa autoridade de resolução deve informar, sem demora injustificada, o ministério competente das decisões tomadas em conformidade com a presente diretiva e, salvo disposição em contrário do direito nacional, não pode aplicar decisões que tenham um impacto orçamental direto sem ter obtido a autorização do ministério competente. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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