Artigo 3.o Designação das autoridades de resolução e dos ministérios competentes

1.   Os Estados-Membros designam uma ou, excecionalmente, várias autoridades de resolução que ficam habilitadas a aplicar os instrumentos de resolução e a exercer os poderes de resolução.

2.   As autoridades de resolução podem ser bancos centrais nacionais, ministérios competentes, autoridades administrativas públicas ou autoridades investidas de competências administrativas públicas.

3.   Caso sejam atribuídas outras funções a uma autoridade de resolução, incluindo funções de supervisão, devem ser estabelecidos mecanismos estruturais adequados para evitar conflitos de interesses entre as funções confiadas à autoridade de resolução em conformidade com a presente diretiva e funções de supervisão ou de outra natureza, sem prejuízo das obrigações de intercâmbio de informações e de cooperação exigidas pelo n.o 6.

Os Estados-Membros asseguram que tais mecanismos garantam uma independência operacional efetiva, nomeadamente pessoal, linhas hierárquicas e processos de tomada de decisão da autoridade de resolução separados das funções de supervisão ou de outra natureza dessa mesma autoridade de resolução.

4.   Os requisitos estabelecidos no n.o 3 não obstam a que:

5.   As autoridades de resolução adotam e publicam as regras internas para evitar conflitos de interesses no cumprimento dos requisitos estabelecidos nos n.os 3 e 4, nomeadamente as regras relativas ao sigilo profissional e ao intercâmbio de informações entre as diferentes áreas funcionais.

6.   Os Estados-Membros exigem que as autoridades que exercem funções de supervisão e de resolução, bem como as pessoas que exercem essas funções em seu nome, cooperem estreitamente na elaboração, na planificação e na aplicação das decisões de resolução, tanto quando a autoridade de resolução e a autoridade de supervisão são entidades diferentes como quando as funções são exercidas no seio da mesma entidade.

7.   Os Estados-Membros designam um único ministério como ministério competente nos termos da presente diretiva. Se for caso disso, os Estados-Membros asseguram a criação de um mecanismo de coordenação adequado com os outros ministérios envolvidos.

8.   Caso a autoridade de resolução num Estado-Membro não seja o ministério competente, essa autoridade de resolução deve informar, sem demora injustificada, o ministério competente das decisões tomadas em conformidade com a presente diretiva e, salvo disposição em contrário do direito nacional, não pode aplicar decisões que tenham um impacto orçamental direto sem ter obtido a autorização do ministério competente.

9.   Caso um Estado-Membro designe mais de uma autoridade de resolução, deve notificar de forma inteiramente fundamentada a Comissão e a EIOPA sobre as razões por que o fez, e deve distribuir claramente as funções e as responsabilidades entre essas autoridades, assegurar uma coordenação adequada entre elas e designar uma única autoridade como autoridade de contacto para efeitos de cooperação e coordenação com as autoridades relevantes dos outros Estados-Membros.

10.   Os Estados-Membros informam a EIOPA sobre a autoridade ou as autoridades nacionais designadas como autoridades de resolução e, se relevante, sobre a autoridade de contacto e as respetivas funções e responsabilidades específicas. A EIOPA publica a lista das autoridades de resolução e das autoridades de contacto.

11.   Sem prejuízo do artigo 67.o, os Estados-Membros podem limitar a responsabilidade da autoridade de resolução, da autoridade de supervisão e do seu pessoal em conformidade com a legislação nacional por atos ou omissões no exercício das suas funções ao abrigo da presente diretiva.