+Artigo 17.o 3

Artigo 17.o 3

3.   Na ausência de uma decisão conjunta no prazo referido no n.o 1, primeiro parágrafo, trecho introdutório, entre as autoridades de supervisão ou autoridades de resolução sobre qualquer das seguintes matérias, cada autoridade de supervisão ou de resolução, conforme aplicável, de uma filial toma a sua própria decisão sobre as mesmas:

a)

A necessidade de elaborar planos de recuperação preventiva individuais para as empresas de seguros ou de resseguros sob a sua jurisdição, conforme referido no artigo 8.o, n.o 2;

b)

A aplicação ao nível das filiais das medidas referidas no artigo 6.o, n.os 4 e 5;

c)

A identificação dos impedimentos significativos e, se necessário, a avaliação das medidas propostas pela última empresa-mãe e das medidas exigidas pelas autoridades para reduzir ou eliminar esses impedimentos, conforme referido no artigo 16.o, n.o 1.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 08.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025L0001
  • EULAW -

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