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+Artigo 17.o 8 |
Artigo 17.o 88. As decisões conjuntas referidas no artigo 8.o, n.o 2, no artigo 11.o, n.o 4, no artigo 16.o, n.o 4, e no n.o 6 do presente artigo, bem como as decisões referidas nos n.os 2, 3 e 4 do presente artigo, devem ser reconhecidas como definitivas e aplicadas pelas autoridades de supervisão ou autoridades de resolução nos Estados-Membros em causa. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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