|
+Artigo 24.o 2 |
Artigo 24.o 22. As avaliações referidas no artigo 23.o consideram-se definitivas se tiverem sido efetuadas pela pessoa a que se refere o n.o 1, alínea a), do presente artigo e se estiverem preenchidos todos os requisitos estabelecidos nos n.os 3 a 5 do presente artigo. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
|