Artigo 24.o Requisitos para a avaliação

1.   Os Estados-Membros asseguram que as avaliações referidas no artigo 23.o sejam efetuadas por uma das seguintes entidades:

2.   As avaliações referidas no artigo 23.o consideram-se definitivas se tiverem sido efetuadas pela pessoa a que se refere o n.o 1, alínea a), do presente artigo e se estiverem preenchidos todos os requisitos estabelecidos nos n.os 3 a 5 do presente artigo.

3.   Sem prejuízo do enquadramento da União para os auxílios estatais, uma avaliação definitiva deve basear-se em pressupostos prudentes e não deve pressupor uma potencial concessão de apoio financeiro público extraordinário a partir do momento em que é tomada uma medida de resolução.

4.   A avaliação definitiva deve ser complementada com as seguintes informações, detidas pela entidade a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, alíneas a) a e):

5.   A avaliação definitiva deve indicar a subdivisão dos credores em categorias de acordo com os seus níveis de prioridade ao abrigo da legislação de insolvência aplicável. A avaliação definitiva deve igualmente incluir uma estimativa do tratamento que cada categoria de acionistas e credores previsivelmente teria se a entidade em causa fosse liquidada segundo os processos normais de insolvência.

A estimativa referida no primeiro parágrafo não prejudica a avaliação referida no artigo 56.o.

6.   A EIOPA elabora projetos de normas técnicas de regulamentação para especificar:

A EIOPA apresenta esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até 29 de julho de 2027.

A Comissão fica habilitada a completar a presente diretiva através da adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1094/2010.