+Artigo 28.o 6

Artigo 28.o 6

6.   Os Estados-Membros asseguram que um adquirente ou uma empresa de transição a que se refere o n.o 1 possa continuar a exercer direitos de participação e de acesso, se for caso disso, aos sistemas de pagamento, compensação e liquidação, bolsas de valores mobiliários e sistemas de garantia de seguros da empresa objeto de resolução, desde que esse adquirente ou essa empresa de transição preencha os critérios de adesão e participação nesses sistemas.

Nos casos em que não se encontrem preenchidos todos os critérios previstos no primeiro parágrafo, os Estados-Membros asseguram que, se for o caso:

a)

A adesão ou a participação em sistemas de pagamento, compensação e liquidação, bolsas de valores mobiliários e sistemas de garantia de seguros não é negada com o fundamento de que o adquirente ou a empresa de transição não dispõe de uma notação de uma agência de notação de risco, ou de que essa notação não é proporcional aos níveis necessários para ter acesso a esses sistemas;

b)

Quando o adquirente ou a empresa de transição não preencher os critérios de adesão ou participação num sistema de pagamento, compensação ou liquidação, bolsa de valores mobiliários ou sistema de garantia de seguros, os direitos referidos no primeiro parágrafo são exercidos durante o prazo fixado pelas autoridades de resolução, não superior a 24 meses, renovável mediante pedido do adquirente ou da empresa de transição à autoridade de resolução.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 08.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025L0001
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.