Artigo 28.o Princípios para a aplicação do instrumento de segregação de ativos e passivos, do instrumento de alienação da atividade e do instrumento de criação de uma empresa de transição

1.   Sob reserva do disposto no artigo 31.o, n.os 5 e 6, e no artigo 67.o, os Estados-Membros asseguram que as autoridades de resolução disponham de poderes para utilizar o instrumento de segregação de ativos e passivos, o instrumento de alienação da atividade e o instrumento de criação de uma empresa de transição sem obterem a aprovação dos acionistas da empresa objeto de resolução ou de qualquer terceiro para além do adquirente ou da empresa de transição, e sem cumprirem requisitos procedimentais ao abrigo do direito das sociedades ou da legislação relativa aos valores mobiliários, para além dos referidos no artigo 29.o.

2.   Sob reserva do disposto no artigo 26.o, n.os 2 e 5, qualquer contrapartida paga pelo adquirente ou pela empresa de transição deve beneficiar:

3.   Sob reserva do disposto no artigo 26.o, n.os 2 e 5, qualquer contrapartida paga pelo veículo de gestão de ativos e passivos a que se refere o artigo 30.o, n.o 2, no que respeita aos ativos, direitos ou passivos adquiridos diretamente à empresa objeto de resolução deve beneficiar esta última. A contrapartida pode ser paga sob a forma de dívida emitida pelo veículo de gestão de ativos e passivos.

4.   As transferências efetuadas através da utilização do instrumento de segregação de ativos e passivos, do instrumento de alienação da atividade ou do instrumento de criação de uma empresa de transição estão sujeitas às salvaguardas referidas no título III, capítulo V.

5.   As autoridades de resolução podem utilizar o instrumento de segregação de ativos e passivos, o instrumento de alienação da atividade e o instrumento de criação de uma empresa de transição mais do que uma vez para proceder a transferências suplementares, quando tal se afigure necessário para a consecução dos objetivos da resolução.

6.   Os Estados-Membros asseguram que um adquirente ou uma empresa de transição a que se refere o n.o 1 possa continuar a exercer direitos de participação e de acesso, se for caso disso, aos sistemas de pagamento, compensação e liquidação, bolsas de valores mobiliários e sistemas de garantia de seguros da empresa objeto de resolução, desde que esse adquirente ou essa empresa de transição preencha os critérios de adesão e participação nesses sistemas.

Nos casos em que não se encontrem preenchidos todos os critérios previstos no primeiro parágrafo, os Estados-Membros asseguram que, se for o caso:

7.   Sem prejuízo do disposto no título III, capítulo V, os acionistas ou os credores de uma empresa objeto de resolução e outras partes terceiras cujos ativos, direitos ou passivos não sejam transferidos através da utilização do instrumento de segregação de ativos e passivos, do instrumento de alienação da atividade ou do instrumento de criação de uma empresa de transição, não têm qualquer direito ou créditos sobre os ativos, direitos ou passivos transferidos, ou em relação aos mesmos, nem sobre o órgão de direção, administração ou supervisão ou a direção de topo da empresa de transição ou do veículo de gestão de ativos e passivos, ou em relação aos mesmos.