+Artigo 30.o 5

Artigo 30.o 5

5.   As autoridades de resolução só podem exercer os poderes especificados no n.o 1 para a transferência de ativos, direitos ou passivos em conjunto com outros instrumentos de resolução e perante uma das seguintes situações:

a)

A situação específica do mercado desses ativos, direitos ou passivos é tal que a liquidação desses ativos, direitos ou passivos ao abrigo dos processos normais de insolvência poderá ter um efeito adverso num ou mais mercados financeiros;

b)

A transferência é necessária para facilitar a utilização do instrumento de liquidação solvente ou para assegurar o funcionamento adequado da empresa objeto de resolução ou da empresa de transição;

c)

A transferência é necessária para maximizar as receitas da liquidação.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 08.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025L0001
  • EULAW -

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