Artigo 30.o Instrumento de segregação de ativos e passivos

1.   Os Estados-Membros asseguram que as autoridades de resolução disponham de poderes para transferir ativos, direitos e passivos de uma empresa objeto de resolução ou de uma empresa de transição para um ou mais veículos de gestão de ativos e passivos.

2.   Para efeitos do instrumento de segregação de ativos e passivos, um veículo de gestão de ativos e passivos é uma pessoa coletiva que:

3.   O veículo de gestão de ativos e passivos gere as carteiras para ele transferidas com vista a maximizar o seu valor através da alienação dessas carteiras ou de uma liquidação ordenada.

4.   Os Estados-Membros asseguram que o funcionamento de um veículo de gestão de ativos e passivos cumpra os seguintes requisitos:

5.   As autoridades de resolução só podem exercer os poderes especificados no n.o 1 para a transferência de ativos, direitos ou passivos em conjunto com outros instrumentos de resolução e perante uma das seguintes situações:

6.   Ao aplicarem o instrumento de segregação de ativos e passivos, as autoridades de resolução determinar a contrapartida a pagar pela transferência dos ativos, direitos e passivos para o veículo de gestão de ativos e passivos, em conformidade com o disposto no artigo 23.o e com o enquadramento da União para os auxílios estatais. A contrapartida pode ter um valor nominal ou negativo.

7.   Quando as autoridades de resolução tiverem aplicado o instrumento de criação de uma empresa de transição, os veículos de gestão de ativos e passivos podem, após a aplicação do instrumento de criação de uma empresa de transição, adquirir ativos, direitos ou passivos da empresa de transição.

8.   As autoridades de resolução podem transferir ativos, direitos ou passivos da empresa objeto de resolução para um ou mais veículos de gestão de ativos e passivos em mais do que uma ocasião e transferir ativos, direitos ou passivos de volta de um ou mais veículos de gestão de ativos e passivos para a empresa objeto de resolução em qualquer das seguintes situações:

Em qualquer dos casos referidos no primeiro parágrafo, alíneas a) e b), a transferência de devolução pode ser efetuada em qualquer momento e deve cumprir todas as outras condições especificadas nesse instrumento para os devidos efeitos.

A empresa objeto de resolução é obrigada a aceitar de volta quaisquer ativos, direitos ou passivos transferidos nos termos do primeiro parágrafo, alíneas a) e b).

9.   Os objetivos de um veículo de gestão de ativos e passivos não implicam qualquer dever ou responsabilidade perante os acionistas ou credores da empresa objeto de resolução. Os membros do órgão de direção, administração ou supervisão ou da direção de topo do veículo de gestão de ativos e passivos não são responsáveis perante esses acionistas ou credores pelos atos ou omissões praticados no exercício das suas funções, salvo se esses atos ou omissões envolverem negligência grosseira ou falta grave nos termos do direito nacional que afete diretamente os direitos desses acionistas ou credores.

Os Estados-Membros podem limitar adicionalmente a responsabilidade de um veículo de gestão de ativos e passivos e dos membros do seu órgão de direção, administração ou supervisão ou da sua direção de topo por atos e omissões no exercício das suas funções.