+Artigo 32.o 2

Artigo 32.o 2

2.   A empresa de transição é uma pessoa coletiva que satisfaz cumulativamente os seguintes requisitos:

a)

É total ou parcialmente detida por uma ou mais autoridades públicas, que podem incluir a autoridade de resolução ou, se for caso disso, um sistema de garantia de seguros, e é controlada pela autoridade de resolução;

b)

É criada com a finalidade de receber e deter a totalidade ou parte das ações ou de outros instrumentos de propriedade emitidos por uma empresa objeto de resolução ou a totalidade ou parte dos ativos, direitos e passivos de uma ou mais empresas objeto de resolução, a fim de concretizar os objetivos da resolução e de alienar a empresa objeto de resolução.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 08.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025L0001
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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