Artigo 32.o Instrumento de criação de uma empresa de transição

1.   Os Estados-Membros asseguram que as autoridades de resolução disponham de poderes para transferir para uma empresa de transição:

2.   A empresa de transição é uma pessoa coletiva que satisfaz cumulativamente os seguintes requisitos:

3.   Ao aplicarem o instrumento de criação de uma empresa de transição, as autoridades de resolução devem assegurar que o valor total dos passivos transferidos para a empresa de transição não exceda o valor total dos direitos e ativos transferidos a partir da empresa objeto de resolução.

4.   Na sequência da aplicação do instrumento de criação de uma empresa de transição, as autoridades de resolução podem, quando as circunstâncias o justifiquem, reverter as transferências executadas, sendo a empresa objeto de resolução ou os titulares iniciais obrigados a aceitar a devolução dos ativos, direitos ou passivos, bem como ações ou outros instrumentos de propriedade transferidos, quando as circunstâncias o justifiquem, em qualquer das seguintes situações:

A transferência de devolução a que se refere a primeira alínea pode ser efetuada em qualquer momento e deve cumprir todas as outras condições especificadas no instrumento ao abrigo do qual foi efetuada a transferência original.

5.   Na sequência da aplicação do instrumento de criação de uma empresa de transição, as autoridades de resolução podem transferir ações ou outros instrumentos de propriedade, bem como ativos, direitos ou passivos da empresa de transição para um adquirente terceiro.

6.   Uma empresa de transição é considerada como um prolongamento da empresa objeto de resolução e pode continuar a exercer os direitos que eram exercidos pela empresa objeto de resolução no que respeita aos ativos, direitos ou passivos transferidos.

7.   Os objetivos de uma empresa de transição não implicam qualquer dever ou responsabilidade perante os acionistas ou credores da empresa objeto de resolução. Os membros do órgão de direção, administração ou supervisão ou da direção de topo da empresa de transição não são responsáveis perante esses acionistas ou credores pelos atos ou omissões no exercício das suas funções, salvo se esses atos ou omissões envolverem negligência grosseira ou falta grave nos termos do direito nacional que tenha afetado diretamente os direitos desses acionistas ou credores.

Os Estados-Membros podem limitar adicionalmente a responsabilidade de uma empresa de transição e dos membros do seu órgão de direção, administração ou supervisão ou direção de topo nos termos do direito nacional por atos e omissões no exercício das suas funções.