+Artigo 35.o 6

Artigo 35.o 6

6.   Os Estados-Membros podem prever que as autoridades de resolução não apliquem o instrumento de redução ou conversão em relação a:

a)

Passivos decorrentes de créditos de seguros atuais e futuros cobertos por ativos nos termos do artigo 275.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2009/138/CE;

b)

Passivos decorrentes de contratos de seguro de saúde privados ou de contratos de seguro de cuidados de longa duração privados, fornecidos em alternativa à cobertura obrigatória de saúde ou de cuidados de longa duração oferecida pelo regime legal de segurança social; a exclusão aplica-se apenas à parte da responsabilidade em causa que substitui a componente obrigatória do regime legal de segurança social.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 08.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025L0001
  • EULAW -

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