Artigo 35.o Objetivo e âmbito de aplicação do instrumento de redução ou conversão

a)

Recapitalizar uma entidade a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, alíneas a) a e), que preencha as condições para desencadear a resolução referidas no artigo 19.o, n.o 1, e no artigo 20.o, n.o 3, na medida suficiente para aplicar o instrumento de liquidação solvente e manter a respetiva autorização ao abrigo da Diretiva 2009/138/CE;

b)

Converter em capitais próprios ou reduzir o montante de capital dos créditos, incluindo créditos de seguros, ou instrumentos de dívida transferidos:

a)

Passivos garantidos;

b)

Passivos perante instituições de crédito, empresas de investimento e empresas de seguros ou resseguros, com exceção das entidades que fazem parte do mesmo grupo, com um prazo de vencimento inicial inferior a sete dias;

c)

Passivos com um prazo de vencimento restante inferior a sete dias, devidos a sistemas ou a operadores de sistemas designados nos termos da Diretiva 98/26/CE ou aos seus participantes, e decorrentes da participação nesses sistemas, ou a CCP autorizadas na União nos termos do artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012 e a CCP de países terceiros reconhecidas pela Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados – ESMA), estabelecida pelo Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (20), nos termos do artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012;

d)

Passivos perante as seguintes pessoas:

e)

Responsabilidades decorrentes do seguro obrigatório de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis nos termos da Diretiva 2009/103/CE.

a)

Passivos decorrentes de créditos de seguros atuais e futuros cobertos por ativos nos termos do artigo 275.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2009/138/CE;

b)

Passivos decorrentes de contratos de seguro de saúde privados ou de contratos de seguro de cuidados de longa duração privados, fornecidos em alternativa à cobertura obrigatória de saúde ou de cuidados de longa duração oferecida pelo regime legal de segurança social; a exclusão aplica-se apenas à parte da responsabilidade em causa que substitui a componente obrigatória do regime legal de segurança social.

a)

Não é possível aplicar o instrumento de redução ou conversão a esse passivo num prazo razoável, não obstante os esforços de boa-fé desenvolvidos pela autoridade de resolução;

b)

A exclusão é estritamente necessária e proporcionada para garantir a continuidade das funções críticas e das linhas de negócio críticas de modo a manter a capacidade da empresa objeto de resolução para prosseguir as suas operações, serviços e transações essenciais;

c)

A exclusão é estritamente necessária e proporcionada para evitar um contágio em larga escala, a ponto de poder causar perturbações graves na economia de um Estado-Membro ou da União;

d)

A aplicação do instrumento de redução ou conversão a esses passivos causaria uma destruição de valor tal que as perdas sofridas por outros credores seriam maiores do que se esses passivos fossem excluídos da aplicação do instrumento de redução ou conversão; ou

e)

A exclusão é estritamente necessária e proporcionada para assegurar que terceiros sejam indemnizados pelos seus danos pessoais e pelos danos cobertos por contratos de seguro relacionados com a responsabilidade civil de terceiros, sempre que esses contratos sejam obrigatórios nos termos da legislação aplicável.