+Artigo 38.o 2

Artigo 38.o 2

2.   Caso o montante de capital de um instrumento de capital relevante ou o montante de capital de um instrumento de dívida ou outro passivo elegível seja reduzido, aplica-se o seguinte:

a)

A redução resultante da aplicação do instrumento de redução ou conversão é permanente, sob reserva de quaisquer aumentos do valor nominal de acordo com o mecanismo de reembolso referido no n.o 1;

b)

Não subsiste qualquer obrigação relativamente ao detentor do instrumento de capital, do instrumento de dívida ou de outro passivo elegível relevante, no âmbito ou em relação com o montante do instrumento que foi objeto de redução, com exceção das obrigações já vencidas, e de qualquer obrigação de indemnização que possa resultar de recurso interposto contra a legalidade do exercício do poder de redução;

c)

Não é paga qualquer compensação aos detentores do instrumento de capital, do instrumento de dívida ou de outro passivo elegível relevante, para além das previstas nos termos do n.o 3.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 08.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025L0001
  • EULAW -

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