Artigo 38.o Disposições complementares que regem o instrumento de redução ou conversão

a)

Os elementos de nível 1 são reduzidos, em primeiro lugar, na proporção das perdas e até ao limite da sua capacidade, adotando a autoridade de resolução uma ou ambas as medidas especificadas no artigo 36.o, n.o 1, em relação aos titulares de instrumentos de nível 1;

b)

O montante de capital dos instrumentos de nível 2 é reduzido ou convertido em instrumentos de nível 1, na medida do necessário à consecução dos objetivos da resolução ou na medida da capacidade dos instrumentos de capital relevantes, consoante o que for menor;

c)

O montante de capital dos instrumentos de nível 3 é reduzido ou convertido em instrumentos de nível 1, na medida do necessário à consecução dos objetivos da resolução ou na medida da capacidade dos instrumentos de capital relevantes, consoante o que for menor;

d)

O montante de capital ou o montante em dívida correspondente aos restantes passivos elegíveis de acordo com a hierarquia dos créditos em processos normais de insolvência, incluindo a hierarquia dos créditos de seguros prevista no artigo 275.o, n.o 1, da Diretiva 2009/138/CE, é reduzido ou convertido em instrumentos de nível 1, na medida do necessário à consecução dos objetivos da resolução.

a)

A redução resultante da aplicação do instrumento de redução ou conversão é permanente, sob reserva de quaisquer aumentos do valor nominal de acordo com o mecanismo de reembolso referido no n.o 1;

b)

Não subsiste qualquer obrigação relativamente ao detentor do instrumento de capital, do instrumento de dívida ou de outro passivo elegível relevante, no âmbito ou em relação com o montante do instrumento que foi objeto de redução, com exceção das obrigações já vencidas, e de qualquer obrigação de indemnização que possa resultar de recurso interposto contra a legalidade do exercício do poder de redução;

c)

Não é paga qualquer compensação aos detentores do instrumento de capital, do instrumento de dívida ou de outro passivo elegível relevante, para além das previstas nos termos do n.o 3.

a)

Os instrumentos de nível 1 são emitidos pela empresa de seguros ou de resseguros, pela entidade a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, alíneas b) a e), ou pela empresa-mãe, com o acordo da autoridade de resolução pertinente;

b)

Os instrumentos de nível 1 são emitidos antes de qualquer emissão de ações ou de outros instrumentos de propriedade por essa entidade a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, alíneas a) a e), para efeitos de reforço dos fundos próprios pelo Estado ou por uma entidade estatal;

c)

Os instrumentos de nível 1 são atribuídos e transferidos sem demora na sequência do exercício do poder de conversão;

d)

A taxa de conversão que determina o número de instrumentos de nível 1 a atribuir em relação a cada instrumento de capital, instrumento de dívida ou outro passivo elegível relevante cumpre o disposto no artigo 37.o.