+Artigo 42.o 3

Artigo 42.o 3

3.   Os Estados-Membros tomam todas as medidas necessárias para assegurar que, no quadro da aplicação dos instrumentos de resolução e do exercício dos poderes de resolução, as autoridades de resolução não estejam sujeitas a qualquer dos seguintes requisitos que lhes seriam caso contrário aplicáveis por força do direito nacional, de cláusulas contratuais ou de outra forma:

a)

Sob reserva do artigo 3.o, n.o 8, e do artigo 67.o, n.o 1, requisitos para obter a aprovação ou o consentimento de qualquer pessoa pública ou privada, nomeadamente dos acionistas, dos credores ou dos tomadores de seguros da empresa objeto de resolução;

b)

Antes do exercício dos poderes em causa, requisitos procedimentais para notificar uma pessoa, incluindo requisitos de publicação de avisos ou prospetos ou de arquivo ou registo de quaisquer documentos junto de outra autoridade.

O primeiro parágrafo, alínea b), não prejudica os requisitos previstos nos artigos 63.o e 65.o nem quaisquer requisitos de notificação ao abrigo do enquadramento da União para os auxílios estatais.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 08.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025L0001
  • EULAW -

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