+Artigo 43.o 4

Artigo 43.o 4

4.   Os poderes referidos no n.o 1, primeiro parágrafo, alínea d), e no n.o 3, alínea b), não afetam:

a)

O direito de os trabalhadores da empresa objeto de resolução rescindirem um contrato de trabalho;

b)

Sob reserva dos artigos 49.o, 50.o e 51.o, os direitos de as partes num contrato exercerem os seus direitos contratuais, incluindo o direito de rescisão, quando habilitadas a fazê-lo nos termos do contrato, em virtude de um ato ou omissão da empresa objeto de resolução antes da transferência relevante, ou do destinatário após a conclusão da transferência em causa.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 08.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025L0001
  • EULAW -

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