Artigo 43.o Poderes complementares

a)

Sob reserva do artigo 60.o, garantir que uma transferência produza efeitos sem qualquer responsabilidade ou ónus sobre os instrumentos financeiros, direitos, ativos ou passivos transferidos;

b)

Suprimir os direitos a adquirir quaisquer ações ou outros instrumentos de propriedade adicionais;

c)

Exigir que a autoridade em causa ponha termo ou suspenda a admissão à negociação num mercado regulamentado ou a cotação oficial de instrumentos financeiros por força da Diretiva 2001/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (22);

d)

Assegurar que o destinatário seja tratado como se fosse a empresa objeto de resolução para efeitos dos direitos ou obrigações da instituição objeto de resolução, ou de medidas por esta tomadas, incluindo, sob reserva da aplicação do instrumento de alienação da atividade e do instrumento de criação de uma empresa de transição a que se referem os artigos 31.o e 32.o, quaisquer direitos ou obrigações relativos à participação numa infraestrutura de mercado;

e)

Exigir que a empresa objeto de resolução ou o destinatário prestem informações e assistência mútuas;

f)

Anular ou alterar os termos de um contrato no qual a empresa objeto de resolução seja parte ou substituir um destinatário na qualidade de parte;

g)

Transferir direitos de resseguro que abranjam créditos de seguros ou resseguros transferidos, sem o consentimento da empresa de resseguros, caso a autoridade de resolução transfira a totalidade ou parte dos ativos e passivos relacionados com esses direitos de resseguros da empresa objeto de resolução para outra entidade.

a)

A continuidade dos contratos celebrados pela empresa objeto de resolução, de modo a que o destinatário assuma os direitos e passivos da empresa objeto de resolução relacionados com qualquer instrumento financeiro, direito, ativo ou passivo que tenha sido transferido e a substitua, expressa ou tacitamente, em todos os documentos contratuais relevantes;

b)

A substituição da empresa objeto de resolução pelo destinatário em processos judiciais relativos a quaisquer instrumentos financeiros, direitos, ativos ou passivos que tenham sido transferidos.

a)

O direito de os trabalhadores da empresa objeto de resolução rescindirem um contrato de trabalho;

b)

Sob reserva dos artigos 49.o, 50.o e 51.o, os direitos de as partes num contrato exercerem os seus direitos contratuais, incluindo o direito de rescisão, quando habilitadas a fazê-lo nos termos do contrato, em virtude de um ato ou omissão da empresa objeto de resolução antes da transferência relevante, ou do destinatário após a conclusão da transferência em causa.