+Artigo 46.o 6

Artigo 46.o 6

6.   Os Estados-Membros asseguram que todos os seguintes elementos sejam determinados nos termos do direito do Estado-Membro da autoridade de resolução:

a)

O direito dos acionistas, credores e terceiros a impugnar, através da interposição de recurso nos termos do artigo 67.o, uma transferência de ações, outros instrumentos de propriedade, ativos, direitos ou passivos a que se refere o n.o 1 do presente artigo;

b)

O direito dos credores a impugnar, através da interposição de recurso nos termos do artigo 67.o, a redução do montante de capital correspondente ou a conversão de um instrumento ou passivo abrangido pelo n.o 4, alínea a) ou b), do presente artigo;

c)

As salvaguardas para as transferências parciais, a que se refere o capítulo V, em relação aos ativos, direitos ou passivos a que se refere o n.o 1.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 08.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025L0001
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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