Artigo 46.o Poderes para dar execução a medidas de gestão de crises tomadas por outros Estados-Membros

1.   Os Estados-Membros asseguram que, sempre que uma transferência de ações, de outros instrumentos de propriedade ou de ativos, direitos ou passivos inclua ativos situados num Estado-Membro que não seja o Estado da autoridade de resolução, ou inclua direitos ou passivos regidos pelo direito de um Estado-Membro que não seja o Estado-Membro da autoridade de resolução, a transferência produz efeitos nesse outro Estado-Membro ou ao abrigo do direito desse outro Estado-Membro.

2.   Os Estados-Membros prestam à autoridade de resolução que tenha procedido ou tencione proceder à transferência toda a assistência razoável para assegurar que as ações ou outros instrumentos de propriedade ou os ativos, direitos ou passivos sejam transferidos para o destinatário de acordo com os requisitos aplicáveis do direito nacional.

3.   Os Estados-Membros asseguram que os acionistas, credores e terceiros afetados por uma transferência de ações, outros instrumentos de propriedade, ativos, direitos ou passivos a que se refere o n.o 1 não estejam habilitados a evitar, impugnar ou anular a transferência nos termos de qualquer disposição do direito do Estado-Membro em que os ativos estão situados ou do direito que rege as ações, outros instrumentos de propriedade, direitos ou passivos.

4.   Os Estados-Membros asseguram que o montante de capital dos instrumentos de capital, instrumentos de dívida ou outros passivos elegíveis seja reduzido, ou que esses passivos ou instrumentos sejam convertidos, nos termos do exercício dos poderes de redução ou conversão pela autoridade de resolução de outro Estado-Membro para uma empresa objeto de resolução, quando os passivos ou os instrumentos relevantes:

5.   Os Estados-Membros asseguram que os acionistas e os credores afetados pelo exercício dos poderes de redução ou conversão a que se refere o n.o 4 não tenham legitimidade para impugnar a redução do montante do capital correspondente ao instrumento ou passivo ou a sua conversão, conforme o caso, nos termos de qualquer disposição legal do Estado-Membro que não seja o Estado-Membro da autoridade de resolução que exerceu os poderes de redução ou conversão.

6.   Os Estados-Membros asseguram que todos os seguintes elementos sejam determinados nos termos do direito do Estado-Membro da autoridade de resolução: