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+Artigo 48.o 4 |
Artigo 48.o 44. Os n.os 1, 2 e 3 do presente artigo não afetam o direito de uma pessoa tomar as medidas a que se refere o n.o 3, alínea a), b) ou c), caso esse direito derive de um facto que não seja a medida de prevenção de crises, a medida de gestão de crises ou qualquer outro facto diretamente ligado à aplicação dessas medidas. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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